Devolução e trocas

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Sendo assim, após receber o produto em sua residência, o adquirente pode pura e simplesmente devolvê-lo, com custos as expensas do vendedor, desde que respeitado o prazo de 7 dias.

Garantia legal de 30 dias após a compra.